Tema(s): Inventário Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido Ex-companheira inventariante Habilitação de herdeiros colaterais
Data de Publicação: 25/05/2017
Tema(s): Sucessões Companheira e herdeiros colaterais Inconstitucionalidade do art 1790, III
Data de Publicação: 07/01/2008